Ação declaratória c/c restituição de indébito. Tarifa de energia elétrica. Juros moratórios. Percentual de incidência. Fato gerador continuado.

Validade de acordo coletivo não depende de depósito no MTE

Prorrogamos a promoção do Curso de D. Proc. Civil do Humberto Theodoro Jr. por R$ 24,90

COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação. Matéria infraconstitucional.

Saber pedir faz a diferença em ação de vínculo empregatício

TST não reconhece equiparação de procuradores de São Paulo

TST confirma validade de ampliação de turnos ininterruptos

Intervalo intrajornada. Devolução de descontos. Multa por embargos protelatórios.

Moura França adianta acórdão que manteve OJ 199

Resolução nº 25, de 14/11/06

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.

Herdeiros têm direito a receber indenização por dano moral de autora já falecida

TST nega contribuição sobre prestação de serviço inexistente

Multa de 40%: contratos extintos após Lei 110 têm outro prazo

TST decide que contrato nulo não deve ser anotado em carteira

Estabilidade de dirigente de cooperativa é direito irrenunciável

TST mantém responsabilidade de arrendatária por débito

TST nega uso de prazo do processo civil em causa trabalhista

A regra inscrita na legislação processual civil que permite a ampliação do prazo para a interposição de recurso envolvendo diferentes partes e advogados não tem aplicação no processo trabalhista.

Projeção do aviso prévio exclui indenização adicional

A projeção do aviso prévio que prorroga o desligamento do trabalhador demitido para momento posterior à data-base da categoria profissional, isenta o empregador do pagamento de indenização adicional previsto na legislação específica.

TST reduz rigidez de norma interna para processar agravo

A Quinta Turma, contudo, decidiu pela impossibilidade de tramitação do recurso (agravo) diante do que está previsto no item IX da Resolução nº 113/2002 do TST.

TST pune empresa por tentativa de fraude em recurso

A utilização de um ardil a fim de induzir o Tribunal Superior do Trabalho ao julgamento equivocado de um recurso levou a Primeira Turma do TST a enquadrar como litigante de má-fé a empresa Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre.